O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 75.639, de 22 de abril de 1975, e o que consta do Processo DASP n/sº, de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criado, na Tabela Permanente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, o emprego, constante do Anexo, regido pela legislação trabalhista, para a composição da Categoria Funcional de Analista de Informações Código LT-SI-1401, do Grupo-Segurança e Informações, Código LT-SI-1400.

     Art. 2º. O preenchimento do emprego de que trata este Decreto far-se-á mediante ato do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, sob a forma de contratação por prazo indeterminado, nos termos da legislação trabalhista, como previsto no artigo 4º, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975.

     Art. 3º. A criação dos demais empregos, correspondentes aos vagos previstos na lotação das Categorias Funcionais do Grupo Segurança e Informações, processar-se-á progressivamente por proposta da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Indústria e do Comércio, e nos limites dos recursos orçamentários a esse fim destinados.

     Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Superintendência de Seguros Privados.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes