Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.928, de 30 de Junho de 1976
EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Elétrica Caiuá no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1976, Página 9032 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 491 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada