Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 77.889, DE 22 DE JUNHO DE 1976

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1976, Página 8729 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 505 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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