Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 77.881, DE 22 DE JUNHO DE 1976
EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Limites de 21 de maio de 1927 Brasil-Paraguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1976, Página 8727 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 501 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O Protocolo mencionado no presente decreto foi publicado no Diário Oficial de 23/06/76 pág. 8727.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL, 1975
ATO INTERNACIONAL - Paraguai, 1975
LIMITES - Ato internacional, 1975
ATO INTERNACIONAL - Paraguai, 1975
LIMITES - Ato internacional, 1975