Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.870, de 22 de Junho de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de terreno, com benfeitoria, situado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí, destinado à Junta de Conciliação e Julgamento de Parnaíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1976, Página 8721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 491 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - Imóveis