O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, no Decreto número 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta dos Processos DASP números 7.137-76 e 7.949-76,

DECRETA:

     Art. 1º. São transformados cargos em comissão e funções gratificadas em funções de confiança e reclassificadas funções de igual natureza, na forma do Anexo I deste Decreto, para a composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio.

     Art. 2º. As atribuições dos ocupantes das funções de assessor de que trata este Decreto são as descritas no Anexo I-A.

     Parágrafo único. Até que ocorra a supressão das funções de Assessoramento Superior, no número indicado no Anexo I deste Decreto, os respectivos titulares continuarão a desempenhar as atuais atribuições anteriormente especificadas para as mesmas funções.

     Art. 3º. As funções de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo e Comissão Nacional da Indústria da Construção Civil, classificadas no nível 4, conforme consta do Anexo do Decreto número 77.336, de 25 de março de 1976, passam a corresponder aos níveis 2 e 3 respectivamente.

     Art. 4º. As transformações de que trata o artigo 1º deste Decreto somente se efetivarão com a publicação do ato de provimento da função correspondente constante da "Situação Nova" do Anexo I.

     Art. 5º. O provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I e classificadas nos níveis 6, 4 e 3 far-se-á mediante ato do Presidente da República, na forma do item I do artigo 7º do Decreto número 77.336, de 25 de março 1976, e o das demais funções, de acordo com o item II do artigo 7º do mesmo Decreto.

     Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a partir de 1º de março de 1976, devendo ser atendidas as despesas respectivas pelos recursos próprios do Ministério da Indústria e do Comércio.

     Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto número 73.432, de 9 de janeiro de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso