Legislação Informatizada - DECRETO Nº 77.805, DE 10 DE JUNHO DE 1976 - Publicação Original
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DECRETO Nº 77.805, DE 10 DE JUNHO DE 1976
Reajusta os valores da Indenização de Representação devida a militares servindo nos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O valores da indenização de representação de que trata o item 6, do artigo 3º, do Decreto nº 75.873, de 17 de junho de 1975, são reajustados na forma constante dos Anexos I e II ao presente Decreto.
§ 1º A indenização a que se refere este artigo é acumulável com as demais discriminadas no artigo 3º, do Decreto nº 75.873, de 17 de junho de 1975.
§ 2º Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, bem como o Ministro Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, submeterão à aprovação do Presidente da República as respectivas propostas de indenização de representação, de conformidade com o Anexo II deste Decreto fixando o número máximo para cada função e contendo os cálculos das despesas correspondentes.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor a contar de 1 de março de 1976, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
J. Araripe
Macedo
Hugo de Andrade Abreu
Antônio Jorge Correa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1976, Página 8210 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 438 Vol. 4 (Publicação Original)