Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 77.664, DE 24 DE MAIO DE 1976

EMENTA: Confisca bens pertencentes à empresa denominada S. A. Central de Imóveis e Construções, com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1976, Página 7346 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 324 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS - Atos pessoais
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos pessoais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Bens
S.A. CENTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, São Paulo, SP - Bens
COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES