Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.657, de 24 de Maio de 1976

EMENTA: Fixa, para o exercício de 1976, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1976, Página 7343 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 319 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORAÇÃO
ZONA FRANCA DE MANAUS - Importações
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS