O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 15, de 23 de abril de 1976, o Acordo Marítimo concluído entre o Brasil e a França, em Paris, a 24 de outubro de 1975;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor a 1 de maio de 1976;

DECRETA:

Que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Brasília, 18 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira