Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.592, de 12 de Maio de 1976

EMENTA: Declara de uti8lidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1976, Página 6913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 271 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Concessão - Atos pessoais
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões administrativas