Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.537, de 30 de Abril de 1976
EMENTA: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado na Baía Norte de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1976, Página 5484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 237 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada