Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.515, de 29 de Abril de 1976
EMENTA: Autoriza a transferência, para o patrimônio da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária ;- INFRAERO, dos imóveis que menciona, situados em Brasília, Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1976, Página 5403 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 209 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada