Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.510, de 29 de Abril de 1976
EMENTA: Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo o território nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1976, Página 5324 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 203 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O., no dia 29/04/1976, p.5325.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada