Decreto nº 77.495, de 27 de Abril de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.N.O.C.S., área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Rio Brumado", no Município de livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.