Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.467, de 22 de Abril de 1976
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1976, Página 5096 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 106 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada