O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 16, item VI do Decreto nº 500, de 15 de janeiro de 1962, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 4.821, de 1975, conforme consta dos Processos nºs 16.770 de 1975 - CFE e 266.638, de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Universidade de Brasília, que com este é publicado, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 66.541, de 8 de maio de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga