O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica acrescentada ao artigo 3º do Regulamento e Regras para Determinação de Borda Livre Nacional a regra XXI, com a seguinte redação:

REGRA XXI     
Correção para navegação nas Bacias Hidrográficas dos Rios Amazona e Pará

      As embarcações que navegam no rio Pará, no rio Amazonas e no rio Solimões, terão seus valores da Borda Livre Tabular computando-se somente as correções mencionadas nas regras XV, XVI e XVII.

     As embarcações que navegam exclusivamente nos afluentes dos rios Amazonas, Pará e Solimões, terão seus valores da Borda Livre Tabular computando-se as correções estabelecidas na regra XVIII.

     Art. 2º. O Ministro da Marinha providenciará para que esta alteração tenha a máxima divulgação em todo o território nacional.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning