Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.389, de 6 de Abril de 1976

EMENTA: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Direito Autoral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1976, Página 4481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 25 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (órgãos de deliberação coletiva)
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL (órgão de 2º grau)
DIREITO DO AUTOR