Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.330, de 24 de Março de 1976

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1976, Página 3945 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1976, Página 4215 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos Pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos Pessoais
TERRENO INTERIOR - Aquisições - Atos Pessoais
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento