Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 77.283, DE 11 DE MARÇO DE 1976
EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação Brasil-Coveite.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1976, Página 3431 (Publicação Original)
Observação:
O acordo mencinado no presente decreto foi publicado no D.O de 12/03/1976, pag. 3431/3432.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa