O PRESIDENTE DA REPÚIBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto nos artigos nºs 125, § 2º, 157, parágrafo único e 160 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Os Oficiais e demais militares da Aeronáutica, com estabilidade assegurada, funcionalmente obrigados ao vôo que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício de atividades aéreas exigidas pelos regulamentos específicos, porém aptos para o desempenho de função em terra, serão incluídos em uma categoria especial, denominada Extranumerário.

     Art. 2º. Os militares incluídos na Categoria de Extranumerário não ocuparão vagas nos respectivos Quadros a que pertençam; gozarão dos direitos de suas antigüidades e ocuparão os mesmos lugares na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária pela designação abreviada de sua categoria (EXT).

     Art. 3º. A inclusão na Categoria de Extranumerário será feita, após inspeção de saúde realizada por junta de Saúde da Aeronáutica, por ato: 1 - do Presidente da República quando se tratar de Oficiais Generais e Superiores; 2 - do Ministro da Aeronáutica quando se tratar de Capitães e Tenentes; e 3 - do Comandante Geral do Pessoal quando se tratar de Suboficiais e Sargentos.

     Art. 4º. Os Oficiais e militares com estabilidade assegurada, incluídos na Categoria de Extranumerário serão dispensados, para efeito de promoção, das exigências relativas às horas de vôo e a planos de provas aéreas.

     Art. 5º. Ao Aspirante-a-Oficial Aviador, que for considerado definitivamente incapacitado para cumprir o Programa de Instrução Terrestre e Aérea, necessário a complementar os seus conhecimentos profissionais para ingresso no Quadro de Oficiais Aviadores, será facultado o seu aproveitamento em outro Quadro compatível com a sua formação, na forma que estabelecer regulamento a ser expedido pelo Ministro da Aeronáutica.

     Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial que não desejar beneficiar-se da faculdade prevista neste artigo, será licenciado nos termos dos artigos 97, item V, combinado com o artigo 125, item II, § 2º letra "b" do Estatuto dos Militares.

     Art. 6º. Os casos omissos serão regulados e resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.

     Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 75.798, de 28 de maio de 1975.

Brasília, 27 de fevereiro de 1976; 155º da Independência 88º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo