Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.153, de 12 de Fevereiro de 1976

EMENTA: Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica nos distritos sede dos Municípios de Corinto, Curvelo, Diamantina e Gouvêa, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1976, Página 2186 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ENCAMPAÇÃO DE BENS - Autorizações
ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS DE - Bens - Encampação
ELETROBRÁS - Encampações