Legislação Informatizada - Decreto nº 77.029, de 15 de Janeiro de 1976 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 77.029, de 15 de Janeiro de 1976
Retifica o Decreto nº 73.328, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a transformação e a transposição de cargos para categorias funcionais de Grupos a que alude a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que especifica. do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº
13.114, de 1975.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam acrescidos na Categoria Funcional de Agente Administrativo relacionada no anexo I ao Decreto nº 73.328, de 18 de dezembro de 1973, dois cargos à classe "E", código SA-801.6, e dois fixos ao respectivo número dos previstos na lotação ideal, com as correspondentes reduções na classe "D" da mesma Categoria Funcional.
Art. 2º. Fica retificado o Anexo II ao Decreto nº.73.328, de 18 de dezembro de 1973, para considerar Valmyr Teixeira Torres e Maria de Lourdes Campos incluídos na classe de Agente Administrativo "E", código SA-801.6.
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1976, Página 0546 (Publicação Original)