Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.975, DE 2 DE JANEIRO DE 1976

EMENTA: Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1976, Página 49 (Publicação Original)
Observação: A Convenção mencionada no presente decreto encontra-se publicada no D.O.U., de 05/01/1976, p. 49 a 52.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Espanha, 1975
BITRIBUTAÇÃO - Imposto de renda - ATO INTERNACIONAL, 1975