Legislação Informatizada - DECRETO Nº 76.922, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 76.922, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Abre ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 167.867.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 167.867.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| |
Cr$1,00 | |
|
25.00 |
- MINISTÉRIO DA SAÚDE |
|
|
25.09 |
- Superintendência de Campanhas de Saúde Pública |
|
|
2509.14754292.355 |
- Coordenação das Campanhas de Erradicação e Controle de Endemias |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... |
76.900.000 |
|
02 |
- Despesas Variáveis ........................................................... |
11.600.000 |
|
3.1.5.0 |
- Despesas de Exercícios Anteriores .................................. |
23.400.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social ................................. |
3.700.000 |
|
25.12 |
- Departamento do Pessoal |
|
|
2512.14070212.010 |
- Administração de Pessoal |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... |
50.600.000 |
|
02 |
- Despesas Variáveis ........................................................... |
464.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social ................................. |
1.203.000 |
| |
TOTAL ................................................................................ |
167.867.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
|
| ||
|
17.00 |
- MINISTÉRIO DA FAZENDA ........................................................ |
34.754.000 |
|
17.01 |
- Gabinete do Ministro |
|
|
Atividade |
- 1701.03070202.001 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
1.000.000 |
|
17.02 |
- Secretaria-Geral |
|
|
Atividade |
- 1702.03080212.126 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
1.900.000 |
|
Atividade |
- 1702.03090412.005 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis .................................................................... |
250.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social ........................................... |
600.000 |
|
Atividade |
- 1702.03090432.124 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis ................................................................... |
210.000 |
|
17.06 |
- Conselho de Política Aduaneira |
|
|
Atividade |
- 1706.03070422.458 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
671.000 |
|
02 |
- Despesas Variáveis ................................................................... |
1.510.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social ........................................... |
190.000 |
|
17.07 |
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional |
|
|
Atividade |
- 1707.03073922.002 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
700.000 |
|
17.09 |
- Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda |
|
|
Atividade |
- 1709.03070212.122 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
1.380.000 |
|
02 |
- Despesas Variáveis .................................................................... |
138.000 |
|
17.10 |
- Secretaria da Receita Federal |
|
|
Atividade |
- 1710.03080302.136 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
24.490.000 |
|
02 |
- Despesas Variáveis .................................................................... |
1.125.000 |
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família ........................................................................... |
150.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social ........................................... |
440.000 |
|
25.00 |
- MINISTÉRIO DA SAÚDE ............................................................ |
3.797.300 |
|
23.03 |
- Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas |
|
|
Atividade |
- 2503.14750212.919 |
|
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais |
|
|
01 |
- Pessoal ................................................................................ ...... |
2.000.000 |
|
06 |
- Salário - Família ......................................................................... |
20.000 |
|
Projeto |
- 2503.14754271.919 |
|
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais |
|
|
01 |
- Pessoal ................................................................................ ...... |
1.764.300 |
|
06 |
- Salário-Família ........................................................................... |
13.000 |
|
28.00 |
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ............................................... |
129.315.700 |
|
28.02 |
- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da República |
|
|
Projeto |
- 2802.03070213.100 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. |
129.315.700 |
| |
TOTAL ................................................................................ ......... |
167.867.700 |
Art. 3º. Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, Anexo III da Lei Orçamentária em cursos sofrerá as seguintes alterações:
|
a - Cancelamento: |
Cr$1,00 | |
|
55.00 |
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Entidades Supervisionadas |
|
|
55.03 |
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição |
|
|
Atividade |
5503.14750212.072 |
2.020.000 |
|
Projeto |
5503.14754271.096 |
1.178.300 |
|
Projeto |
5503.14754271.610 |
280.000 |
|
Projeto |
5503.14754271.611 |
319.000 |
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17087 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 728 Vol. 8 (Publicação Original)