Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.904, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Torna pública a denúncia, pela República Federal da Alemanha, do Acordo sobre Privilégios Aduaneiros de Consulados de Carreira e seus Funcionários, firmando com o Brasil, em Bonn, a 30 de novembro de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 715 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Acordo mencionado no presente Decreto foi publicado no D.O.U de 26/12/1975, pág. 17079.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMUNIDADE ADUANEIRA - Concessões
TARIFAS ADUANEIRAS - Ato Internacional, 1963
ATO INTERNACIONAL - Alemanha (RFA), 1963
REPARTIÇÕES CONSULARES