Legislação Informatizada - DECRETO Nº 76.885, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975 - Publicação Original
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DECRETO Nº 76.885, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Abre ao Orçamento da União em favor do Ministério da Fazenda e Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 74.329.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigentes Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição , e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 74.329.600,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
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Cr$1,00 | |
|
1700 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
8.329.600 |
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1703 |
Secretaria Geral Entidades Supervisionadas |
|
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1703.03070212.891 |
Atividades a Cargos da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional |
|
|
3.2.7.2 |
Entidades Federais |
|
|
01 |
Pessoal |
80.000 |
|
01 |
Contribuições de Previdência Social |
100.000 |
|
1703.05231422.891 |
Atividades a Cargos da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional |
|
|
3.2.7.2 |
Entidade Federais |
|
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03 |
Outros Custeio |
780.00 |
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4.3.7.1 |
Entidades Federais |
|
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02 |
Auxílio para Amortização da Dívida pública Externa |
720.00 |
|
1703.11655711.891 |
Projetos a cargo da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional |
|
|
4.3.4.0 |
Auxílio para Equipamento e Instalações |
5.056000 |
|
4.3.5.0 |
Auxílio para Material Permanente |
1.473.600 |
|
1703.11655712.891 |
Atividades a Cargo da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional |
|
|
4.3.7.1 |
Entidades Federais |
|
|
02 |
Auxílio para Amortização da Divida Pública Externa |
120.000 |
|
2800 |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
66.000.000 |
|
2801 |
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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2801.15814882.015 |
Encargos com Inativos e Pensionista |
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3.2.3.1 |
Inativos |
60.000.000 |
|
3.2.3.2 |
Pensionista |
6.000.000 |
| |
TOTAL |
74.329.600 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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Cr$1.00 | |
|
1700 |
MINSTÉRIO DA FAZENDA |
8.329.600 |
|
1703 |
Secretária Geral - Entidades Supervisionadas |
|
|
Atividade |
1703.03070212.891 |
|
|
3.2.7.2 |
Entidades Federais |
|
|
03 |
Outros Custeios |
80.000 |
|
4.3.4.0 |
Auxílio para Equipamentos e Instalações |
1.565.900 |
|
4.3.5.0 |
Auxílio para Material Permanente |
918.000 |
|
Atividade |
1703.05231422.891 |
|
|
3.2.7.2. |
Entidades Federais |
|
|
01 |
Pessoal |
1.500.000 |
|
Atividade |
1703.11655712.891 |
|
|
3.2.7.2 |
Entidades Federais |
|
|
03 |
Outros Custeios |
120.000 |
|
Projeto |
1703.11655711.891 |
|
|
4.3.3.0 |
Auxílio para Obras Públicas |
4.145.700 |
|
3900 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
66.000.000 |
|
3900.99999999.999 |
Reserva de Contingência |
|
|
3.2.6.0 |
Reserva de Contingência |
66.000.000 |
| |
TOTAL |
74.329.600 |
Art. 3º. Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constante no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em cursos sofrerá as seguintes alterações:
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a) Suplementação : |
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4700 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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| |
Entidades Supervisionadas |
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4702 |
Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional |
|
|
4702.03070212.547 |
Administração da Superintendência |
180.000 |
|
4702.05231422.131 |
Manutenção da TV-Rádio Nacional de Brasília |
280.000 |
|
4702.05231421.294 |
Modernização da TV-Rádio Nacional de Brasília |
1.220.000 |
|
4702.11655711.293 |
Modernização da Estrada de Ferro Corvado |
6.649.600 |
| |
TOTAL |
8.329.600 |
| |
b)Cancelamento; |
|
|
4700 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
|
| |
Entidades Supervisionadas |
|
|
4702 |
Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional |
|
|
Atividade |
|
2.563.900 |
|
Atividade |
4702.05231422.131 |
1.500.000 |
|
Projeto |
4702.11655711.293 |
4.265.700 |
| |
TOTAL |
8.329.600 |
Brasília, 22 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 17001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 698 Vol. 8 (Publicação Original)