Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.876, de 22 de Dezembro de 1975

EMENTA: Concede aurotização à empresa Du Pont do Brasil S.A. - Indústrias Químicas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, no estabelecimento fabril que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1975, Página 16999 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 688 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHO CONTÍNUO - Autorizações
DU PONT DO BRASIL S.A. - Indústrias Químicas - Expediente