Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Concede à Companhia Industrial Belo Horizonte, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, autorização para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, nos estabelecimentos fabris que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1975, Página 16809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 667 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) - Funcionamento - Trabalho ininterrupto - Domingo - Feriado - Empresa privada - Município - Belo Horizonte (MG) - Pedro Leopoldo (MG)