O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica transferida a sede da 4ª Companhia de Polícia de Exército (4ª Cia PE) da cidade de Juiz de Fora - MG para a cidade de Belo Horizonte - MG e subordinada a 4ª Divisão do Exército.

     Art. 2º. Fica criada a 3ª Companhia de Guardas (3ª Cia Gd), com sede em Juiz de Fora - MG, subordinada à 4ª Região Militar.

     Art. 3º. O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução deste Decreto.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota