O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto nos artigos 12 e 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam extintos o Comando e a Companhia Comando da 4º Região Militar e 4º Divisão de Exército.

     Art. 2º. Ficam criados.

     I - Comando e Companhia Comando da 4ª Divisão de Exército (4ª DE), com sede em Belo Horizonte - MG;
     II- Comando e Companhia Comando da 4ª Região Militar (4ª RM), com sede em Juiz de Fora - MG.

     Art. 3º. Ficam subordinados ao I Exército os Comandos da 4ª Divisão de Exército e da 4ª Região Militar.

     Art. 4º. Para execução do presente Decreto, o Ministério do Exército fica autorizado a expedir os atos necessários à organização da 4ª divisão de Exército e da 4ª Região Militar, inclusive a criação, extinção transformação e mudança de denominação de Unidades e outros elementos das Armas e Serviços subordinados às mesmas, ou para atender às exigências de apoio logístico, segurança interna e disciplina, respeitado os efetivos e recursos estabelecidos em lei.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota