Decreto nº 76.773, de 11 de Dezembro de 1975

EMENTA: Retifica o Decreto n° 74.391, de 12 de agosto de 1974, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Estado de Santa Catarina, compreendida na área prioritária de Reforma Agrária, de que trata o Decreto n° ;69.411, de 22 de outubro de 1971.