O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

 DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito no valor de Cr$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1300, a saber:

		Cr$1,00
1300	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1313	Departamento do Pessoal
1313.04070212.010	Administração de Pessoal
3.1.1.1	Pessoal Civil
01	Vencimentos e Vantagens Fixas	16.000.000
02	Despesas Variáveis	1.500.000
3.2.3.3	Salário-Família	1.700.000
	TOTAL	19.200.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:

		Cr$1,00
2800	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Projeto	2802.03070213.100
3.1.1.1	Pessoal Civil
01	Vencimentos e Vantagens Fixas	19.200.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso