O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 76.220.000,00 (setenta e seis milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1900, a saber:

1900	MINISTÉRIO DO INTERIOR
1902	Secretaria Geral
1902.07070212.122	Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.1.1	Pessoal Civil
		Cr$1,00
01	Vencimentos e Vantagens Fixas	150.000
02	Despesas Variáveis	5.550.000
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social	1.100.000
1903	Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1903.07070212.900	Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	22.880.000
07	Contribuições de Previdência Social	1.000.000
1903.07070212.902	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	840.000
07	Contribuições de Previdência Social	130.000
1903.07070212.903	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	1.130.000
1903.07070212.904	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	3.150.000
07	Contribuições de Previdência Social	150.000
1903.07070212.905	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
		Cr$1,00
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	2.300.000
1903.07070212.906	Atividades a Cargo da Superintendência do Vale São Francisco
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	500.000
04	Inativos	70.000
06	Salário-Família	300.000
1903.07070212.907	Atividades a Cargo da Superintendência da Zona Franca de Manaus
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	2.020.000
1903.07070212.908	Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	9.000.000
04	Inativos	500.000
06	Salário-Família	500.000
1903.07070212.909	Atividades a Cargo do Território Federal de Rondônia
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	6.780.000
04	Inativos	500.000
07	Contribuições de Previdência Social	620.000
1903.07070212.910	Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	4.000.000
04	Inativos	250.000
		Cr$1,00
07	Contribuições de Previdência Social	500.000
1903.14760212.901	Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal	5.750.000
04	Inativos	300.000
06	Salário-Família	200.000
1903.15070212.911	Atividades a Cargo da Fundação Nacional do Índio
3.2.7.5	Fundações Instituídas pelo Poder Público
01	Pessoal	5.200.000
07	Contribuições de Previdência Social	630.000
1903.15844942.901	Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento
3.2.7.2	Entidades Federais
07	Contribuições de Previdência Social	150.000
1903.15844942.911	Atividades a Cargo da Fundação Nacional do Índio
3.2.7.5	Fundações Instituídas pelo Poder Público
07	Contribuições de Previdência Social	70.000
	Total	76.220.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1900 e 2800, a saber:

		Cr$1,00
1900	MINISTÉRIO DO INTERIOR
1903	Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Atividade	1903.14760212.901
3.2.7.2	Entidades Federais
07	Contribuições de Previdência Social	1.000.000
1906	Coordenação do Projeto Rondon
Atividade	1906.07442072.544
3.1.1.1	Pessoal Civil
02	Despesas Variáveis	3.000.000
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social	500.000
2800	ENCARGOS DA UNIÃO
2802	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Projeto	2802.03070213.100
3.1.1.1	Pessoal Civil
01	Vencimentos e Vantagens Fixas	71.720.000
	Total	76.220.000

     Art. 3º. Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:

	a) SUPLEMENTAÇÃO
4900	MINISTÉRIO DO INTERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4901	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
		Cr$1,00
4901.07070212.545	Administração do Departamento	23.880.000
4902	Departamento Nacional de Obras de Saneamento
4902.14760212.545	Administração do Departamento	6.250.000
4902.15844942.060	Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público	150.000
4903	Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
4903.07070212.547	Administração da Superintendência	970.000
4904	Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste
4904.07070212.547	Administração da Superintendência	1.130.000
4905	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
4905.07070212.547	Administração da Superintendência	3.300.000
4906	Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
4906.07070212.547	Administração da Superintendência	2.300.000
4907	Superintendência do Vale do São Francisco
4907.07070212.547	Administração da Superintendência	870.000
4908	Superintendência da Zona Franca de Manaus
4908.07070212.547	Administração da Superintendência	2.020.000
		Cr$1,00
4909	Território Federal do Amapá
4909.07070212.499	Administração do Território Federal	10.000.000
4910	Território Federal de Rondônia
4910.07070212.499	Administração do Território Federal	7.900.000
4911	Território Federal de Roraima
4911.07070212.499	Administração do Território Federal	4.750.000
4912	Fundação Nacional do Índio
4912.15070212.264	Administração da Fundação	5.830.000
4912.15844942.060	Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público	70.000
	b) CANCELAMENTO
4900	MINISTÉRIO DO INTERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4902	Departamento Nacional de Obras de Saneamento
Atividade	4902.14760212.545	1.000.000

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
Maurício Rangel Reis
João Paulo dos Reis Velloso