O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 93.519.600,00 (noventa e três milhões, quinhentos e dezenove mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:

	Cr$1,00
1400	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1402	Secretaria Geral
1402.05094112.038	Participação em Organismos Internacionais
3.2.7.1	Entidades Internacionais	1.050.000
		Cr$1,00
1403	Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1403.05210212.816	Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
3.2.2.1	Empresas Federais
01	Pessoal	30.365.000
1403.05211272.816	Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
3.2.2.1	Empresas Federais
01	Pessoal	60.678.000
1406	Departamento de Administração
1406.05070211.539	Ampliação da Garagem e Instalação de Oficinas
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros	264.700
1406.05070212.013	Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros	862.300
3.1.5.0	Despesas de Exercícios Anteriores	3.000
1406.05070212.026	Manutenção de Residências Oficiais
4.1.4.0	Material Permanente	55.000
1408	Departamento do Pessoal
1408.05070212.010	Administração de Pessoal
3.1.2.0	Material de Consumo	71.600
4.1.3.0	Equipamentos e Instalações	90.000
4.1.4.0	Material Permanente	80.000
	Total	93.519.600

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexo 1400 e 3900, a saber:

	Cr$1,00
1400	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1405	Divisão de Segurança e Informações
Atividade	1405.05291692.003
4.1.3.0	Equipamentos e Instalações	20.000
4.1.4.0	Material Permanente	15.000
1406	Departamento de Administração
Projeto	1406.05070211.539
4.1.3.0	Equipamentos e Instalações	264.700
Atividade	1406.05070212.026
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros	285.300
4.1.3.0	Equipamentos e Instalações	600.000
1408	Departamento do Pessoal
Atividade	1408.05070212.010
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais	110.700
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros	130.900
3900	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999	Reserva de Contingência
3.2.6.0	Reserva de Contingência	92.093.000
	Total	93.519.600

     Art. 3º. Em decorrência do crédito suplementar aberto, o anexo III da Lei Orçamentária em anexo, sofrerá as seguintes alterações:

		Cr$1,00
4400	MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÕES
4401	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
4401.05210212.013	Coordenação dos Serviços Administrativos	30.365.000
4401.05211272.075	Manutenção do Serviço Postal Convencional	60.678.000
	Total	91.043.000

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira