O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.150.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1700, a saber:

		Cr$1,00
1700	- MINISTÉRIO DA FAZENDA
1702	- Secretaria Geral
1702.03090412.005	- Coordenação do Planejamento
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas	3.600.000
1707	- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
1707.03073922.002	- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas	1.000.000
1713	- Departamento do Pessoal
1713.03070212.010	- Administração de Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas	500.000
3.1.4.0	- Encargos Diversos	50.000
	TOTAL	5.150.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

	Cr$1,00
1700	- MINISTÉRIO DA FAZENDA
1709	- Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda
Atividade	- 1709.03070212.122
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas	5.100.000
3.1.4.0	- Encargos Diversos	50.000
	TOTAL	5.150.000

     
    Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ADALBERTO P. SANTOS
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso