Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.696, de 1º de Dezembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espirito Santo Centrais Elétricas S. A. - ESCELSA , no Estado do Espirito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1975, Página 16100 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 365 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas