O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

     Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 85, de 20 de outubro de 1975, o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, concluído em Bonn, a 27 de junho de 1975.
     E havendo o referido Acordo entrado em vigor a 18 de novembro de 1975; Decreta que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 1 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira