Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 76.567, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975
EMENTA: Promulga o instrumento de Emenda à Constituição da OIT, 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1975, Página 14791 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 219 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Instrumento publicado no D.O.U em 07/11/1975, pág. 14791.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa