Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.532, de 3 de Novembro de 1975
EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1975, Página 14564 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 193 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada