Decreto nº 76.523, de 3 de Novembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos municípios de São José dos Campos, Jacareí, Santa Branca Guararema, Mogi das Cruzes, Suzano e Mauá, no Estado de São Paulo.