Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.477, de 20 de Outubro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da subestação denominada "Cruzeiro", da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1975, Página 13925 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 158 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Imóveis