O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, ao subanexo 1900, a saber:

Cr$ 1,00
1900	MINISTÉRIO DO INTERIOR
1902	Secretaria Geral
1902.03401701.736	Contribuição ao Fundo Nacional de Calamidade Pública
3.2.7.9	Diversas....................................	10.300.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:

Cr$ 1,00
3900	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999	Reserva de Contingência
3.2.6.0	Reserva de Contingência......................	10.300.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Mauricio Rangel Reis
João Paulo dos Reis Velloso