Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.443, de 15 de Outubro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1975, Página 13730 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 97 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES - LEOPOLDINA - Servidões administrativas