O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 28, de 5 de julho de 1968, o Protocolo pelo qual se Institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, concluído em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1966;

Havendo o instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto ao Governo da República Oriental do Uruguai, a 2 de outubro de 1968; e havendo o referido Protocolo entrado em vigor a 27 de setembro de 1975, de acordo com o seu artigo 3º;

DECRETA:

     Que mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 10 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira