Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.402, de 8 de Outubro de 1975

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação dos imóveis que menciona, situados no Município de Belém, Estado do Pará.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1975, Página 13463 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 70 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMÓVEIS DA UNIÃO - Doação de Terceiros - Atos Pessoais
PARÁ (Estado) - Imóveis
TRUBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - Imóveis