O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição eu lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.605.500,00 (dez milhões, seiscentos e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 2000, a saber:

		Cr$1,00
2000	- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2001	- Gabinete do Ministro
2001.12070202.001	- Assessoramento Superior
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas....................................	900.000
02	- Despesas Variáveis....................................................	231.000
2002	- Secretaria Geral
2002.12090412.005	- Coordenação do Planejamento
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas....................................	800.000
3.2.3.3	- Salário-Família..........................................................	4.600
2003	- Inspetoria Geral de Finanças
2003.12080322.011	- Adminstração Financeira, Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas...................................	834.000
02	- Despesas Variáveis....................................................	50.000
3.2.3.3	- Salário-Família...........................................................	8.500
2004	- Ministério Público Federal
2004.12693942.153	- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros.......................................	400.000
4.1.4.0	- Material Permanente...................................................	180.000
2006	- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2006.12693942.153	- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas....................................	588.000
2008	- Divisão de Segurança e Informações
2008.12291692.003	- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis...................................................	145.000
3.2.3.3	- Salário-Família..........................................................	3.800
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social..............................	3.000
2009	- Conselho Adminstrativo de Defesa Econômica
2009.12090422.155	- Repressão ao Abuso do Poder Econômico
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas....................................	37.000
02	- Despesas Variáveis....................................................	520.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social...............................	20.000
2010	- Conselho Nacional do Trânsito
2010.12093242.156	- Coordenação Divulgação e Fiscalização do Sistema de Trânsito
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas....................................	71.500
02	- Despesas Variáveis....................................................	15.000
2012	- Arquivo Nacional
		Cr$1,00
2012.03070222.158	- Guarda e Conservação de Documentos Históricos
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas...................................	1.050.000
3.2.3.3	- Salário-Família...........................................................	54.000
3.2.5.0	- Contribuião de Previdência Social..................................	2.500
2013	- Departamento de Administração
2013.12070212.013	- Coordenação dos Serviços Adminstrativos
3.1.2.0	- Material de Consumo.................................................	300.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros.......................................	2.300.000
2014	- Departamento de Polícia Federal
2014.06290212.159	- Administração e Coodenação das Atividades Políciais
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social..............................	266.000
2015	- Departamento Federal de Justiça
2015.12693922.163	- Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................	1.750.000
3.2.3.3	- Salário-Família...........................................................	71.600
	TOTAL.......................................................................	10.605.500

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:

		Cr$1,00
2000	- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2004	- Ministério Público Federal
Atividade	- 2004.12693942.153
3.1.2.0	- Material de Consumo..................................................	100.000
3.1.4.0	- Encargos Diversos......................................................	50.000
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações.........................................	430.000
2010	- Conselho Nacional do Trânsito
Atividade	- 2010.12093242.156
3.2.3.3	- Salário-Família...........................................................	8.600
3.2.5.0	- Contribuição de Previdência Social................................	77.900
2013	- Departamento de Administração
Atividade	- 2013.12070212.013
3.1.5.0	- Despesas de Exercícios Anteriores..............................	500.000
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações.........................................	1.700.000
4.1.4.0	- Material Permanente...................................................	400.000
2014	- Departamento de Polícia Federal
Atividade	- 2014.06290212.159
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis....................................................	266.000
3900	- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3900.99999999.999	- Reserva de Contigência
3.2.6.0	- Reserva de Contigência...............................................	7.073.000
	TOTAL........................................................................	10.605.500

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso