O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e com fundamento no artigo 20, § 1º, letra c, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica decretada intervenção na área indígena localizada na "Fazenda São Marcos", no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima.

     Parágrafo único. A área, abrangendo, aproximadamente, 2.560.000.00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil metros quadrados), tem as seguintes medidas e confrontações: - ao Norte com a linha de fronteira Brasil-Venezuela, numa reta de 1.600,00m (hum mil e seiscentos metros), a Leste, Oeste e Sul, com terras da "Fazenda São Marcos", na extensão, respectivamente, do 900,00 (novecentos metros), 2.100,00 (dois mil e cem metros) e 2.900m (dois mil e novecentos metros).

     Art. 2º. A intervenção, na área indígena destinada à instalação de um Pelotão de Fronteira, será executada pelo Ministério do Exército, com a assistência da Fundação Nacional do Índio.

     § 1º As medidas a serem adotadas, incluindo a demarcação da área, deverão conformar-se com o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 20 e demais dispositivos pertinentes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001-73).

     § 2º As condições que devem ser cumpridas em obediência ao Estatuto do Índio poderão ser formalizadas em instrumentos firmados pelos representantes do Ministério do Exército e da Fundação Nacional do Índio.

     § 3º As despesas necessárias à execução deste Decreto serão da responsabilidade do Ministério do Exército.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Mauricio Rangel Reis