Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.253, de 12 de Setembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias necessárias à implantação da Usina Termoeléctrica denominada Jorge Larceda III, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A., - ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1975, Página 12054 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 600 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoias